Encontrei noticia hoje no site da Módulo Security, sobre projeto de Lei que está sendo analisado e aguardando votação, a Lei vai buscar tornar os "Crimes Digitais" serem punidos através de modificações no Código Penal, entre outros.
Trecho da notícia:
"Vem de ser aprovado na Comissão de Educação o Projeto de Lei n. 76/2000, do Senado, que regula a repressão aos crimes de informática, alterando o Código Penal, o Código Penal Militar, e a Lei das Interceptações (Lei 9.296)."
Para ler a notícia completa, acesse este link
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